DECRETO N° 21.155, DE 26 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.552.550,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003.277/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de RS 1.552.550,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em virtude do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central, na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 27/04/2000 p. 9, col. 1