DECRETO N° 21.153, DE 25 DE ABRIL DE 2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica designado o Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Administração como gestor do Convênio nº 04 MF/MP, de 22 de março de 2000, sendo-lhe conferidas as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às etapas do Plano de Trabalho e às competências atribuídas ao Distrito Federal no referido Convênio:
II - manter entendimentos permanentes com os técnicos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de modo a assegurar as condições de implantação do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE em todos os órgãos do Poder Executivo do Distrito Federal, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que tenham dotações no Orçamento do Distrito Federal ou recebam transferências de recursos da União para as despesas de pessoal;
III - constituir equipes de trabalho integradas por técnicos dos diversos órgãos do Distrito Federal de modo a disponibilizar tempestivamente todas as informações solicitadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - adotar outras medidas que se fizerem necessárias para assegurar a implantação do SIAPE no prazo previsto no Plano de Trabalho;
V - prestar informações permanentes sobre o desenvolvimento dos trabalhos ao Secretário de Administração.
Art. 2° - Determinar aos titulares dos órgãos do Distrito Federal mencionados no inciso II do artigo anterior que disponibilizem o pessoal indispensável para integrar as equipes de trabalho a serem constituídas na forma preconizada no inciso III do artigo 1° deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/2000 p. 3, col. 1