Remaneja cargos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III, parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado para a Secretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência Social do Distrito Federal, o Cargo em Comissão, símbolo DFA-10, de Assessor de Posto de Atendimento da Administração Regional de Santa Maria, da Sub-Secretaria de Defesa do Consumidor – PROCON/DF, da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 2° O cargo acima mencionado passa a ser denominado de Assessor da secretaria Extraordinária para Assuntos da previdência Social.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2000 p. 1, col. 2