DECRETO Nº 21.145, DE 18 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seíscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 111.000436/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 13, col. 1