DECRETO Nº 21.142. DE 18 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.188,00 (quatorze mil, cento e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 10, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999. e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Fundação Pólo Ecológico de Brasília e a Secretaria da Criança e Assistência Social, crédito suplementar, no valor de R$ 14.188,00 (quatorze mil, cento e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II
Art 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 12, col. 1