DECRETO Nº 21140, DE 18 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 328.001,00 (trezentos e vinte e oito mil e um real), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VH, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso IV, da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 060.000.761/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 328.001,00 (trezentos e vinte e oito mil e um real), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incise II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos do Convênio nº 008/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 11, col. 2