DECRETO N°. 2652 DE 24 DE JUNHO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 7°. do Lei n°. 5.978 de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro. aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° B/160626/74,
Art. 1°. - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o credito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 32.7.0 - Diversas Transferências Correntes 55.000.00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Departamento de Educação Físico, Esportes e Recreação:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- Contribuição de Previdência Social 55.000,00
Art. 3°. - O valor de que trota o presente Decreto Integra a Atividade DEFER/2.008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreacão, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de junho de 1974.
86°. da República e 15º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1974 p. 1, col. 1