DECRETO N° 2651 DE 24 DE JUNHO DE 1974
Retifica os Anexos I e II do Decreto n° 2583, de 14 de março de 1974.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9°., da Lei n°. 5 920, de 19 de setembro de 1973 e a classificação publicada no "DISTRITO FEDERAL" de 15 de fevereiro de 1974, retificaada pela classificação publicada no "DISTRITO FEDERAL" de 05 de março de 1974,
Art. 1° - Os Anexos I e II, do Decreto n° 2583, de 14 de março de 1974, que dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Engenheiro do Grupo Outras Atividodes de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, publicado no "DISTRITO federal" n° 40 de 14 de março de 1974, ficam retificados na forma dos Anexos deste Decreto.
Art. 2° - Os efeitos deste Decreto retroagem à data da vigência do Decreto N° 2583, de 14 de março de 1974.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 24 de junho de 1974.
86° de República e 15° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARRÒS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 04/07/1974 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1974 p. 1, col. 1