DECRETO N° 21.132, DE 14 DE ABRIL DE 2000
(revogado pelo(a) Decreto 21893 de 29/12/2000)
Aprova o Plano de Ocupação do Setor Noroeste, na Região Administrativa Plano Piloto - RA - I e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ocupação do Setor Noroeste, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 17/04/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/2000 p. 1, col. 2