DECRETO N° 21.131, DE 11 DE ABRIL DE 2000
Remaneja órgãos e respectivas funções comissionadas da Secretaria de Segurança Pública para a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III e parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, para a da Polícia Civil do Distrito Federal, a Comissão Permanente de Disciplina, o Serviço de Atendimento Médico, a Divisão de Manutenção de Equipamentos de Telecomunicações e a Divisão de Manutenção de Veículos, subordinando-se os dois primeiros ao seu Diretor-Geral e os demais ao Diretor do Departamento de Administração Geral.
Art. 2° Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, para a da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos comissionados vinculados as unidades administrativas mencionadas no artigo anterior, bem como os de Encarregado de Equipe de Carpintaria e Marcenaria, Encarregado da Equipe de Pintores e Encarregado da Equipe de Serralheiros, do Serviço de Conservação e Reparos, que passam a denominar-se, respectivamente, Encarregado de serviços de Elétrica e Hidráulica, Encarregado de Serviços de Alvenaria e Pintura e Encarregado de Serviços de Serralheria e Marcenaria, vinculados à Divisão de Apoio e Serviços Gerais do Departamento de Administração Geral.
Art. 3° Fica remanejada da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, para a da Polícia Civil do Distrito Federal, o cargo comissionado de Chefe da Seção de Inativos, vinculado à Divisão de Pessoal do Departamento de Administração Geral.
Art. 4° Passam a integrar o patrimônio da Polícia Civil do Distrito Federal os bens, de qualquer natureza, atualmente distribuídos às unidades administrativas de que trata o artigo 1°.
Parágrafo Único - A Secretaria de Segurança Pública e a Policia Civil do Distrito Federal baixarão ato conjunto designando comissão incumbida de proceder ao arrolamento e avaliação dos bens de que trata este artigo, a fim de ser promovida a posterior transferência patrimonial.
Art. 5° O Serviço de Conservação e Reparos da Secretaria de Segurança Pública fica transformado em Serviço de Manutenção de Veículos, mantidos os símbolos dos respectivos cargos comissionados de Chefe e Assistente.
Parágrafo Único - Os cargos comissionados de Encarregado de Equipe de Eletricistas, Encarregado de Equipe de Bombeiros Hidráulicos e Encarregado de Equipe de Pedreiros passam a denominar-se, respectivamente, Encarregado de Serviços de Elétrica e Mecânica, Encarregado de Serviços de Lanternagem e Pintura e Encarregado Administrativo.
Art. 6° As despesas decorrentes do remanejamento de cargos de que trata este Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias alocadas a Policia Civil do Distrito Federal.
Art. 7° Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal redefinir, em regulamento, as competências das unidades administrativas por este Decreto transferidas para a sua estrutura, observada a legislação em vigor.
Art. 8° Ficam convalidados os procedimentos disciplinares realizados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, após o início da implantação da autonomia da Polícia Civil do Distrito Federal, que deverá prosseguir nos processos em andamento, na fase em que se encontram.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2000 p. 5, col. 1