DECRETO N° 21.130, DE 11 DE ABRE, DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.713.817,00 (dois milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso IV, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.001121/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 373.217,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos e dezessete reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar no valor de RS 2.340.600,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos reais), na forma do Anexo III.
Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de:
I - Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 92.98.0690.00, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal, no valor de RS 73.217,00 (setenta e três mil e duzentos e dezessete reais).
II - Anulação Parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos de Dispêndios e Investimento, no montante de RS 2.640.600,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos reais), conforme Anexos IV e V.
Art. 4° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2000 p. 4, col. 2