DECRETO Nº 21.128, DE 11 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito adicional, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei n° 2.538, de 07 de abril de 2000, e com o art. 41, incisos I e D, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 053.000.145/2000, 060.000.029/2000 e 060.000.094/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito adicional, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais), sendo:
I - Crédito Especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), conforme Anexo I;
II - Crédito Suplementar no valor de R$ 4.266.021,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, vinte e um reais), de acordo com o Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo III.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, do exercício anterior, proveniente dos recursos dos Convênios n° 3.208/98, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde e n° 120/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de 4.266.021,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, vinte e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2000 p. 3, col. 2