DECRETO N° 21.126, DE 11 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.537, de 7 de abril de 2000, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2000 p. 2, col. 2