DECRETO Nº 21.125, DE 11 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 288.682,00 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "b", e inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.000.203/2000, 030.000.204/2000, 030.000.205/2000, 030.000.206/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 288.682,00 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - ano 1999, dos Convênios n° 68.140/99, 93.072/99, 93.152/99, todos celebrados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicação financeira de recursos do PNAE.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, a receita do FUMDEVAM, no que se refere ao excesso de arrecadação, fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelo FUMDEVAM no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2000 p. 2, col. 1