DECRETO N° 21.124, DE 11 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 107.217,00 (cento e sete mil e duzentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 191.000.076/2000, 191.000 077/2000, 191.000.078/2000 e 191.000.079/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 107.217,00 (cento e sete mil e duzentos e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, referente aos Convênios n°s 3.643/96-CAESB/DEMA, 12.521/98-FURNAS/TEMA, 12.523/98-FURNAS/IEMA e 12.524/98-FURNAS/IEMA
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2000 p. 2, col. 1