DECRETO N° 21.120, DE 7 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRUO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10 inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n ° 112.001598/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Suplemento, seção Suplemento de 07/04/2000 p. 4, col. 2