DECRETO Nº 21.114, DE 7 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n."s 050.000.246/2000 e 052.000.462/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e à Policia Civil do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Suplemento, seção Suplemento de 07/04/2000 p. 2, col. 1