DECRETO N° 21.112, DE 7 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 55.190,00 (cinqüenta e cinco mil, cento e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lej Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "b", e inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 062.000.037/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 55.190,00 (cinqüenta e cinco mil, cento e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial e pelo excesso de arrecadação relativos a recursos do Convênio n° 1113/98, celebrado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica, no que se refere ao excesso de arrecadação, alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelo Fundo de Saúde do Distrito Federal no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder no final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Suplemento, seção Suplemento de 07/04/2000 p. 1, col. 1