DECRETO Nº 21.106, DE 3 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 29.041,00 (vinte e nove mil e quarenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.001.566/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 29.041,00 (vinte e nove mil e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos do Convênio n° 1643/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2000 p. 2, col. 1