DECRETO N° 21.105, DE 3 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.973.691,00 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, seiscentoi e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distnto Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "b", e inciso III, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.003.103/99, 061.003.136/99, 061.009.983/99, 061.012.383/99, 061.001.454/2000, 061.001.562/2000, 061.001.564/2000, 061.001.565/2000, 061.001.903/2000 e 061.001.922/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.973.691,00 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43 § 1°, incisos I e II, da Lel n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço Patrimonial, relativo a recursos dos Convênios n°s 2299/97, 700/99, 715/99 e 758/99 celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Instituto Nacional do Câncer - INCA/MS; 100/97, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; 183/99 e 220/99, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde; e 434/99, 1038/99 e 3172/98, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde; e pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio 100/97, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica, no que se refere ao excesso de arrecadação, alterada na forma do Anexo I.
Art 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder no final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2000 p. 1, col. 2