DECRETO N° 21.097, DE 29 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 203.091,00 (duzentos e três mil e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10°, inciso III, da Lei n° 2 428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 150.000.181/2000, 030.000.666/2000, 193.000.036/2000 e 220.000.057/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura, ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ 203.091,00 (duzentos e três mil e noventa e um reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos convênios n°s: 014/99 - CEB/SC, 002/97 - ELETROBRÁS/ICT, 031/99 - FINEP/ICT, 17/96 - CAPES/F AP e 133/99 - INDESP/SEVJ.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 30/03/2000 p. 6, col. 1