DECRETO N° 21.095, DE 29 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 532.012,00 (quinhentos e trinta e dois mil e doze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.00784/2000 e 030.00724/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar no valor de RS 532.012,00 ( quinhentos e trinta e dois mil e doze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, pelo Superávit Financeiro referente ao Convênio nº 44.634-44/MPO/CEF/97 e aos Contratos de n°s 38.196-67/CEF/GDF/96, 38.203-27/CEF/GDF/96, 38.208-34/CEF/GDF/96, 38.217- 23/CEF/GDF/96.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 30/03/2000 p. 5, col. 2