DECRETO Nº 21.093, DE 29 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.228.570,00 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n° 030.002.162/2000 e 061.003.041/2000 decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.228.570,00 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos l e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 30/03/2000 p. 4, col. 2