Reajusta os salários dos empregados dos órgãos relativamente autônomos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 1º - Ficam reajustados, na forma dos anexos I e II, deste Decreto, os valores dos símbolos dos empregos em comissão e dos níveis dos empregos permanentes dos órgãos relativamente autônomos.
Art. 2º. - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1º de maio de 1974.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos ou à conta de recursos transferidos da Secretaria ou órgão a que estiverem vinculados.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de junho de 1974
86º. da República e 15º. de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1974 p. 3, col. 1