DECRETO N° 21.087, DE 29 DE MARÇO DE 2000
Aprova a inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/85 relativas à Região Administrativa Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Decisão n.° 41/99 - CONPLAN e o que consta no processo n.° 030.009.371/99, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a inclusão de notas no item Observações das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/85 relativas ao lote 01 da Praça Municipal na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, com as seguintes redações:
2. A Taxa Máxima de Ocupação para o lote 01 é de 60% (sessenta por cento).
3. O lote 01 fica acrescido do Bloco D, que se constitui no Anexo III do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Bloco A), que se figa a este último por passarela em nível, cujos parâmetros de uso e ocupação encontram-se nas disposições de número 4 a 7.
4. A altura máxima para o Bloco D será de 15,05m (quinze metros e cinco centímetros), a partir da cota de soleira definida para o Bloco A (RN=I 151.538,00m), excluindo-se caixa d'água e casa de máquinas.
5. O Bloco D deverá prever número mínimo de uma vaga para cada 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados) de área construída, em superfície ou em subsolo, dentro dos limites do lote.
6. O Bloco D deverá manter afastamento mínimo de 15,00m (quinze metros) do meio-fio da Estrada Indústrias Gráficas - EIG, devendo a construção estar obrigatoriamente inserida dentro dos limites do lote.
7. O Bloco D deverá respeitar o mesmo afastamento do Eixo Monumental definido para o Bloco A"
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 30/03/2000 p. 1, col. 2