DECRETO Nº 21.085, DE 27 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.766.333,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10º, inciso III, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.002.905/99, 061.003.391/99 e 061.003.955/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.766.333,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incito I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos do Convênios n°s 2190/98, 2885/98 e 3235/98, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 28/03/2000 p. 1, col. 2