DECRETO Nº 21.074, DE 16 DE MARÇO DE 2000
Abre credito suplementar, no valor da R$ 580.500,00 (quinhentos e oitenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10 inciso I, alínea V, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a o que consta dos processos n.ºs: 137.000484/2000, 138.000426/2000 e 030.002330/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de RS 580.500,00 (quinhentos e oitenta mil e quinhentos reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 17/03/2000 p. 3, col. 1