Aprova a Tabela de Soldo das policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dos bombeiros - militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960 e o que dispõe o Decreto-Lei nº 1.319, de 12 de março de 1974,
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Soldo anexa, dos policiais-militares da Polícia Militar e dos bombeiros - militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, elaborada de acordo com o disposto nas Leis nº 5 619, de 03 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, bem como no Decreto-Lei nº 1.319, de 12 de março de 1974, que majorou em 20% (vinte por cento) o valor do soldo fixado pela Lei nº 5.952, de 03 de dezembro de 1973.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de março de 1974.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 05 de junho de 1974
86º da República e 15º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMISON
(Republicado do DISTRITO FEDERAL Nº 87, de 11 de junho cie 1974, Página 7, devido a lapso do original)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 14/06/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1974 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1974 p. 1, col. 1