DECRETO Nº 21 070, DE 14 DE MARÇO DE 2000
Transforma a Delegacia de Trânsito - DET da estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, em Delegacia de Tóxico e Entorpecentes II e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999. DECRETA:
Artigo 1° - A Delegacia de Trânsito - DET, da estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, fica transformada em Delegacia de Tóxico e Entorpecente II, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Especializada.
Artigo 2° - A Seção de Homicídios Culposos e a Seção de Lesões Corporais Culposas da Delegacia ora transformada, passarão a denominar-se, respectivamente, Seção de Repressão e Seção de Prevenção e integrarão a estrutura da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes II.
Artigo 3° - Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal estabelecer, em regulamento, as atribuições da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes II suas respectivas seções.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 15/03/2000 p. 4, col. 2