DECRETO N° 21.069, DE 14 DE MARÇO DE 2000
Transforma a Delegacia de Costumes e Diversões Públicas da estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, em Delegacia de Repressão ao Latrocínio - DRL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Artigo 1° - A Delegacia de Costumes e Diversões Públicas - DCDP, da estrutura da Policia Civil do Distrito Federal, fica transformada em Delegacia de Repressão ao Latrocínio - DRL. órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Especializada.
Artigo 2º - A Seção de Costumes e a Seção de Diversões Públicas da Delegacia ora transformada, passarão a denominar-se, respectivamente, Seção de Investigação - SI e Seção de Planejamento, Estatística e Informática - SPEI e integrarão a Delegacia de Repressão ao Latrocínio.
Artigo 3° - Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal estabelecer, em regulamento, as atribuições da Delegacia de Repressão ao Latrocínio e suas respectivas seções.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República c 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 15/03/2000 p. 4, col. 1