DECRETO N° 21.063, DE 14 DE MARÇO DE 2000

Cria, no âmbito do Distrito Federal, Comissão Permanente visando implantar Parques Ecológicos e de Uso Múltiplos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° Fica criada, no âmbito do Governo do Distrito Federal, Comissão Permanente destinada a implantar e viabilizar os Parques Ecológicos e Uso Múltiplos do Distrito Federal, no triênio 2000 a 2002, denominada Comissão Permanente de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplos do Distrito Federal.

Art. 2° Compete à Comissão Permanente:

I - assessorar o Governador do Distrito Federal na implantação dos parques e propor a criação de estrutura administrativa para sua gestão;

II - definir critérios para a política de implantação e utilização dos parques, bem como adequação da legislação pertinente as finalidades propostas;

III - propor alternativas que garantam a sustentabilidade econômica e ambiental dos parques e promover o trabalho integrado entre os órgãos de complexo administrativo do Governo do Distrito Federal e a sociedade civil;

IV - definir prioridade na implantação dos parques existentes, em função das peculiaridades locais.

Art. 3° A Comissão Permanente, sob a coordenação do primeiro será composta por representantes, titular e suplente, respectivamente, dos seguintes órgãos:

I - GABINETE DO GOVERNADORÊnio Dutra Fernandes da Silva

II - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-SEMATECLucílio AlbuquerqueAna Júlia H. Sales

III - INSTITUTO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - IEMARoberto Tavares PeterleCarmem Lúcia Pereira Carmona

IV - SECRETARIA DE OBRASDavid José de MatosAires Cerchi Soares

V - SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOSSônia Maria Lins de Paula Sena

VI - SECRETARIA DE TURISMONelzanir da Silva Guimarães

VII - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP José Gomes Pinheiro

VIII - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Cláudio Oscar Carvalho SantanaOzanan C. CoelhoSimone Cruz de Lima

IX - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DISTRITO FEDERAL - IPDFAurora Gomes Ferreira Araújo SantosAdilson Brito de Carvalho

X - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DA SECRETARIA DE CULTURA - DEPHAFrancisco Almeida FilhoRegina Coelly Fernandes Saraiva

Art. 4° Participará das reuniões da Comissão permanente de que trata este Decreto, como membro titular, com direito a voto, o Administrador Regional da Região Administrativa onde se localiza o parque que esteja sendo objeto de deliberação.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 20001

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 15/03/2000 p. 2, col. 1