Altera o Decreto nº 812, de 18 setembro de 1968.
O Governador do Distrito Federal, no Uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, combinado com o artigo 4º do Decreto - Lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967, e o constante do processo nº 35.408/73,
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 812, de 18 de setembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Aos ocupantes do cargo de "Tesoureiro-Auxiliar" do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal , que, no desempenho de suas atribuições; pagarem ou receberem em-moeda corrente, é devido auxilio para compensar "diferença de caixa".
"Art. 2º - Aos, ocupantes dos cargos de "Coletor" , "Caixa" e aos funcionários dos Quadros Permanente e Provisório do Pessoal do Distrito Federal, lotados nas Tesourarias, Coletorias e Pagadorias, que exercerem atividades de pagar ou receber em moeda corrente, também é devido auxílio para compensar diferença de caixa".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, em 05 de junho de l 974
86º da República e 15º de Brasília
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
(Republicado do DISTRITO FEDERAL Nº 88, de 12 de junho de 1974, Página 1, devido a lapso do original)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1974 p. 1, col. 1