DECRETO N° 2639 DE 31 DE MAIO DE 1974
Estabelece normas para a elaboração, análise e aprovação de projetos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3751. de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. - A execução das atividades relativas à elaboração, análise e aprovação de projetos, total ou parcialmente financiados com recursos do Tesouro, obedece ao disposto neste Decreto.
Art. 2°. - A elaboração, a análise e aprovação de projetos, tendo como base as diretrizes gerais do Governo, visam ao atendimento dos seguintes objetivos:
I - assegurar maior racionalidade financeira, econômica e administrativa aos investimentos financiados com recursos do Tesouro;
II - propiciar bases programáticas para a elaboração das propostas orçamentarias para o exercício de 1975 e a Proposta Plurianual de Investimentos;
III -. instrumentar os órgãos executivos de informações técnicas para desempenhos mais eficientes;
IV - permitir a adequada avaliação dos projetos financiados com recursos do Tesouro;
V - sistematizar o acompanhamento da ação executiva do Governo;
VI - oferecer instrumentos que possibilitem a melhor utilização dos recursos programados para desembolso;
VII - assegurar maior eficácia aos objetivos governamentais.
Art. 3°. As Unidades incumbidas de elaborar e analisar os respectivos projetos. articular-se-ão com a Secretaria do Governo.
Parágrafo único - Entende-se por Unidade, para efeito de cumprimento deste Decreto, os órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal que tenham projetos financiados, total ou parcialmente, com recursos do Tesouro.
Art 4°. - Para articulação com a Secretaria do Governo, os Secretários, o Procurador Geral e o Chefe do Gabinete Civil indicarão Agentes Técnicos, escolhidos, necessariamente, entre ocupantes de cargo de assessoramento superior.
Parágrafo 1°. - A articulação entre a Secretaria do Governo e os Órgãos Relativamente Autônomos, as Entidades da Administração Indireta e as Fundações, far-se-á por intermédio do Agente Técnico da Secretaria a que estiverem vinculados.
Parágrafo 2°. - O servidor indicado para a articulação de que trata este artigo , em sua condição de Agente Técnico, relacionar-se-á diretamente com o Titular da respectiva Unidade.
Art. 5°. - A Secretaria do Governo, através da Coordenação do Sistema de Planejamento e da Coordenação do Sistema de Orçamento, baixará instruções específicas e dará orientações permanentes aos Agentes Técnicos, sobre instrumentos e métodos a serem utilizados no cumprimento deste Decreto.
Art. 6°. - Consideradas as diretrizes gerais de Governo, os Planos Setoriais já aprovados e os princípios de continuidade administrativa, os projetos serão elaborados a partir de:
I - definição de objetivos setoriais com prioridades propostas pelas Unidades executoras da ação governamental;
II - referências diagnosticas setoriais com a finalidade de identificar e justificar os projetos; e
III - exame dos projetos parcialmente executados e que deverão ter continuidade em exercícios subsequentes.
Art. 7°. - Os projetos serão elaborados pelas Unidades responsáveis por sua execução.
Parágrafo Único - O Titular da Unidade, reconhecendo inexistir condições técnicas ou operacionais para a elaboração dos projetos de sua responsabilidade poderá, excepcionalmente, contratar serviços técnicos especializados de assessoramento, ouvida a Secretaria do Governo.
Art. 8°. - Os projetos deverão ser elaborados integralmente, mesmo que excedam ao período de execução anual.
Art. 9°. - A análise de projetos será efetuada pela Unidade responsável por sua elaboração, e pela Coordenação do Sistema de Planejamento, da Secretaria do Governo.
Parágrafo 1°. - A análise feita pela Unidade terá as seguintes finalidades:
I - compatibilizar os projetos com os objetivos setoriais do Governo;
II - garantir a continuidade»-de projetos parcialmente executados;
III - compatibilizar os projetos à capacidade operacional da Unidade executora;
IV - considerar os compromissos resultantes da manutenção da atividade gerada pelo projeto; e
V - concluir sobre a escala de prioridades de execução dos projetos.
Parágrafo 2°. - A análise feita pela Coordenação do Sistema de Planejamento terá as seguintes finalidades:
I - compatibilizar os elencos setoriais de projetos com as diretrizes gerais de Governo;
II - ajustar o elenco geral de projetos aos recursos financeiros disponíveis;
III - examinar as fontes de financiamento propostas;
IV - compatibilizar o volume de investimentos com a capacidade de atender aos compromissos deles resultantes; e
V - compatibilizar os projetos em suas interrelações e interdependências.
Art. 10 - Para efeito de cumprimento deste Decreto, a Coordenação do Sistema de Planejamento e a Coordenação do Sistema de Orçamento poderão solicitar às Unidades, a qualquer tempo, dados e informações complementares.
Art. 11 - Após a análise prevista no parágrafo 2°., do artigo 9°., as alterações que se fizerem necessárias serão comunicadas às Unidades que se manifestarão quanto à sua conveniência, sob a orientação da Secretaria do Governo.
Art. 12 - Os projetos, para fins de aprovação, serão propostos ao Governador, pelos Secretários, pelo Procurador Geral e pelo Chefe do Gabinete Civil, por intermédio do Secretário do Governo, que os encaminhará, acompanhados de relatórios analítico e geral,
Art. 13 - Aprovados os projetos, o Secretário do Governo comunicará às Unidades as definições adotadas, para que sejam tomadas as providências preliminares à sua implantação.
Art. 14 - Os dados e informações necessários à elaboração e análise de projetos serão os fornecidos pelos órgãos por eles responsáveis.
Art. 15 - Fica o Secretário do Governo incumbido de baixar as normas e instruções para o acompanhamento da execução de projetos.
Art. 16 - A inclusão ou exclusão de projetos do elenco anteriormente aprovado será autorizada pelo Governador, mediante proposição e justificativa das Unidades, encaminhadas através do Secretário do Governo.
Parágrafo Único - A inclusão ou exclusão de projetos poderá também ser proposta diretamente pelo Secretário do Governo, no interesse da Programação de Trabalho do Governo, dando-se ciência à Unidade responsável pela execução.
Art. 17 - As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto serão dirimidas pelo Secretário do Governo, cabendo-lhe ainda controlar a integral observância do mesmo.
Art. 18 - Este Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°., do Decreto n°. 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de maio de 1974
86°. da República e 15°. de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1974 p. 5, col. 1