DECRETO Nº 21.055, DE 3 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs. 138.000401/2000 e 112.000975/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2000 p. 4, col. 1