DECRETO N° 21.054, DE 3 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 323.136,00 (trezentos e vinte e três mil, cento e trinta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 92 e incisos VII e XXVII do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital credito suplementar, no valor de R$ 323.136,00 (trezentos e vinte e três mil, cento e trinta e seis reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Artigo 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2000 p. 3, col. 2