DECRETO N° 21.053. DE 3 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR do DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO do CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 10°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 072.000052/2000 030.001825/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de RS 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2000 p. 3, col. 1