DECRETO N° 21.049, DE 3 DE MARÇO DE 2000
(revogado pelo(a) Decreto 21059 de 09/03/2000)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central credito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em virtude do disposto nos artigos anteriores, a receita da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 08/03/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2000 p. 1, col. 2