DECRETO Nº 329 , DE 10 DE JULHO DE 1964
Estabelece na conformidade da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 os valôres de terrenos e construções, para efeito de lançamento dos impostos imobiliários de 1964, e regulamenta a aplicação dêstes valôres na cobrança dos impostos de Transmissão.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º A apuração dos valôres venais, para efeito de lançamento dos impostos imobiliários, deverá ser feita de acôrdo com as tabelas que integram êste Decreto, bem como na forma por êle fixada.
Do valor do terreno urbano e rural
Art. 2º O valor venal do terreno urbano será obtido:
a) mediante a aplicação direta da respectiva área pelo valor consignado especificamente nas tabelas;
b) mediante a multiplicação da respectiva área pelo valor unitário do metro quadrado consignado, de forma geral, nas tabelas;
c) mediante avaliação direta procedida pela Divisão de Renda Imobiliária, quando não mencionados nas tabelas os elementos a que se referem os itens a e b dêste artigo.
Art. 3º O valor do terreno rural será obtido peal apliicação da pauta de valôres das áreas rurais que constitui a Tabela III.
Art. 4° Os valores das construções serão obtidos mediante a multiplicação das áreas construídas pelos correspondentes valores unitários indicados, nas tabelas próprias, de acordo com a classificação procedida pelo Cadastro Imobiliário.
Art. 5° A área construída encontrar-se-á através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, as superficies denominadas "terraços", cobertos ou descobertos, de cada pavimento.
Parágrafo único. Em se tratando de edificação de utilização coletiva, no cálculo da área construída, computar-se-á a denominada área comum.
Art. 6º Os valores unitário fixados nas tabelas próprias correspondem ao custo de reprodução do metro quadrado de construção.
Art. 7° O imóvel será classificado de acordo com os elementos característicos da construção consignados na Ficha de Inscrição.
Art 8º Para a determinação do valor unitário médio do metro quadrado, aplicar-se-ão as tabelas próprias, em função da classificação a que se refere o art. 7º.
Art. 9º Nos setores destinados a edificações de utilização mista, o cálculo do valor unitário médio, abrangendo todas as suas peças, será obtido observando-se o valor unitário de cada tipo de construção.
Art. 10. O fator de obsolência obter.se-á em função da idade do prédio de acordo com a Tabela IV.
Parágrafo único. Nos casos de reforma substancial, com ou sem aumento da área construída, que resulte em maior aproveitamento da edificação, a idade será contada a partir da data da realização da reforma.
Art. 11. Nos casos de edificações especiais que não se enquadrem em qutuquer dos tipos e categorias previstos nas tabelas, será efetuada, pela Divisão de Renda Imobiliária, a avaliação direta das construções.
II - Dos impostos de transmissão
Art. 12. Os Impostos de transmissão serão calculados com base no valor real do imóvel à época da transferência definitiva, conforme dispôem os arts. 73 e 92 do Código Tributário.
Parágrafo único. Os valores de terrenos e construções assinalados nas tabelas que acompanham este decreto constituir-se-ão em valores minimos a serem estipulados para os imóveis.
Art. 13. O imposto de Transmissão "Inter-vivos" será recolhido com base no valor declarado nas guias de pagamento, procedendo a Divisão de Renda Imobiliária à avaliação direta do imóvel, nos termos do art. 12, notificando o contribuinte a recolher a diferença de sisa.
III - Da taxa de serviços públicos
Art. 14. A Taxa de Serviços Públicos será lançada em separado, independendo do lançamento dos impostos imobiliários.
§ 1º A Assessoria de Planejamento, no prazo de 30 dias, procederá ao levantamento e zoneamento das áreas existentes no Distrito Federal nas condições estabelecidas nos arts. 213 e 214 do Código Tributário.
§ 2º A Divisão de Renda Imobiliária, aprovado o zoneamento de que trata o parágrafo anterior, baixará edital fixando normas e prazos para o recolhimento da Taxa.
Art. 15. Às cidades satélites de Taguatinga, Sobradinho, Gama e Planaltina, aplicar-se-ão as tabelas próprias e, no que couber, as diposições deste decreto.
Art. 16. Os valores de terrenos e das construções serão sempre arredondados, desprezando-se as frações de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).
Art. 17. A Divisão de Renda Imobiliária baixará edital fixando normas e prazos para a inscrição e lançamento dos imóveis situados no Distrito Federal, visando à execução do presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Julho de 1964.
Secretário-Geral de Administração.
Superintendente-Geral da Fazenda.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 138 de 20/07/1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1964 p. 6446, col. 1