DECRETO N° 21.048, DE 2 DE MARÇO DE 2000 (*)
Reabre crédito especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.489, de 23 de novembro de 1999, com o Decreto n° 20.863, de 10 de dezembro.de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 135.000.144/2000, decreta:
Art. 1° Fica reaberto à Região Administrativa VI - Planaltina, crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II, conforme parágrafo 3°, do artigo 49 , da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado, pela incorporação de recursos provenientes de contratos de repasses celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal, Contrato de Repasse n° 89.699-50/99/MPFDA/CAIXA e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF N° 045, de 03.03.2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 03/03/2000 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/2000 p. 69, col. 1