DECRETO N° 21 047, DE 2 DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 0030.000713/2000 e 112.000.942/2000 , decreta:
Art. 1° Fica aberto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar no valor de R$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior , a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 03/03/2000 p. 2, col. 2