DECRETO N° 21.044, DE 1° DE MARÇO DE 2000
Altera os Anexos I e II do Decreto n° 13.523, de 30 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando o disposto no § 1° do Art. 1° e parágrafo único do Art. 4° da Lei n° 248, de 02 de abril de 1992;
Considerando o disposto nos Artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 13.916, de 29 de abril de 1992;
Considerando as alterações constantes dos Decretos n° 13.925, de 30 de abril de 1992, n° 15.978, de 18 de outubro de 1994, n° 17.501, de 10 de julho de 1996, n° 20.178, de 22 de abril de 1999 e n° 20.918, de 24 de dezembro 1999, em relação aos Cargos e Funções Militares da Assessoria Militar do Gabinete do Vice-Governador, DECRETA:
Art. 1° Os Anexos I e II do Decreto n° 13.523. de 30 de outubro de 1991, ficam alterados na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto, na parte referente ao Gabinete do Vice-Governador.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se os dispositivos em contrário.
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 03/03/2000 p. 1, col. 2