DECRETO N° 21.041, DE 1° DE MARÇO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 43.549,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso III, da Lei n° 2 428, de 21 de julho de 1999. e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 190.000.045/00, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de RS 43.549.00 (quarenta e três mil, quinhentos quarenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.999, referente ao Convênio MMA/FNMA nº 05/98, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência eTecnologia.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 02/03/2000 p. 1, col. 2