DECRETO N° 21.037, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 310.900,00 (trezentos e dez mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a," e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 132.000.319/2000, 136.000.131 /2000, 143.000.135/2000 e 149.000.118/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de RS 310.900,00 (trezentos e dez mil e novecentos reais ), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º , inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 01/03/2000 p. 4, col. 1