DECRETO Nº 21 035, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no DODF n" 43, de 01 de marco de 2000, página 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 01/03/2000 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 7, col. 2