DECRETO Nº 21.034, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 501.249,00 (quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, incisos III e IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no decreto n° 114.000001/2000 decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar no valor de R$ 501.249,00 (quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e n, da Lei 4.320, pelo Superávit Financeiro no valor de R$ 311.249,00 (trezentos e onze mil, duzentos e quarenta e nove reais) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), ambos referentes ao convênio n° 07/99 celebrado entre a União e o Distrito Federal por intermédio do Ministério dos Transportes e a interveniência da NOVACAP/Coordenadoria Especial do Metrô do DF, e termos aditivos n° 01/99 e 02/99 ao referido convênio.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 24 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2000 p. 1, col. 2