DECRETO N° 21.033, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000
Designa servidor, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art. 1° Ficam designados os servidores RUY CRUVINEL FILHO, Consultor Adjunto da Consultoria Jurídica, MANOEL EVARISTO DE ASSIS, Analista de Orçamento da Secretaria de Fazenda, CARLOS RUBENS CAMPELO BEZERRA, Chefe de Gabinete da Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar as denúncias relacionadas com fatos noticiados pela Imprensa que teriam ocorridos na Secretaria de Esporte e Valorização da Juventude.
Art. 2° Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21079 de 23/03/2000)
Art. 3° Determina o afastamento do servidor SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Secretário-Adjunto da Secretaria de Esporte e Valorização da Juventude, pelo prazo referido no art. 2°.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 24/02/2000 p. 3, col. 2