DECRETO Nº 2635 de 24 de maio de 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Gorverno do Distrito Federal, no uso das atribuições que lue lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item 1 das Normas gerais do Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1954 e tendo em vista o que conta no Processo nº 057.512/74,
Art. 1º - Fica aberto à secretaria de viação de obra do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 800.000,00(oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.1.0 - Obras Públicas 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulacão parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de segurança pública
4.1.3.0 - Equipamnetos e Instalações 800.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SVO/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores, Subprograma 05 - Planejamento Urbano, Programa 11 - Habitação e Planejamento e será deduzido do projeto SEP/1.060 - sinalização das Vias Públicas, Programa 15 - Transportes e subprograma 04 - Rodovias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposicões em contrário.
Distrito Fededral, 24 de maio de 1974
86º da República e 15º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVERA IAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1974 p. 3, col. 1