DECRETO N° 21.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.121.947,00 (três milhões, cento e vinte e e sete reais), para reforço um mil novecentos e quarenta de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 0113.000725/2000; 0030.000336/2000; 0030.000725/2000; 0030.000957/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 3.121.947,00 (três rmlhoes,cento e vinte e e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2000 p. 53, col. 1