DECRETO Nº 21.010, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Abre Crédito Adicional, no valor de R$ 3.537.277,00 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e setenta e sete reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.528, de 15 de fevereiro de 2000, e com o art. 41, incisos leu, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009039/99, 030.000377/00 e 050.000053/00, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias Crédito Adicional no valor de R$ 3.537.277,00 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e setenta e sete reais), sendo:
I - Crédito Suplementar no valor de R$ 1.282.277,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e setenta e sete reais), conforme Anexo II;
II - Crédito Especial no valor de R$ 2.255.000,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), conforme Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do Crédito Adicional decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei 4.320/64, de:
I - incorporação de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.282.277,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais) referentes ao Convênio MA n° 001/99, firmado entre a União Federal e o Distrito Federal e de receitas classificadas como Diretamente Arrecadadas;
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) relacionado ao primeiro termo aditivo ao Convênio n° 02/99, celebrado entre a União e o Distrito Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes e com a interveniência da Secretaria de Transportes;
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2000 p. 47, col. 1