DECRETO N° 21.008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos V11 e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a decisão n° 29/99 - CONPLAN, e considerando o que consta do processo n.° 030.008.229/99, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto urbanístico de Parcelamento das Quadras QR 211, CL 211, Quadra Central 01, Quadra Central 02 e Quadra Central 03, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 104/99 e no Memorial Descritivo MDE 104/99.Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 104/99 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao Centro de Saúde; PLL; Educação; Templo; Uso Institucional ou Comunitário; Segurança; Comércio, Serviços e Indústrias; e Habitação Unifamiliar, integrantes do projeto urbanístico de que trata o artigo anterior, serão os constantes, respectivamente, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 34/94, NGB 35/94, NGB 37/94, NGB 39/94, NGB 40/94, NGB 41/94, NGB 42/94 e NGB 43/94.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2000 p. 3, col. 1